DIREITOS HUMANOS E ESPIRITISMO

DIREITOS HUMANOS E ESPIRITISMO

Temos observado no meio espírita alguns equívocos no que se refere ao significado das políticas de Direitos Humanos. Trata-se de questão que já estava posta à época de Kardec desde a Revolução Francesa, ocorrida em 1789, e que ocupava as atenções de toda a sociedade civilizada do século XIX.

Naquela época Kardec se apresentava, assim como todo o meio intelectual, como claro defensor dos princípios preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que eram considerados um Marco Civilizatório de uma nova ordem mundial. Daí sua posição firme a respeito da igualdade dos direitos do homem e da mulher, da denúncia às desigualdades sociais e do princípio de defesa do fraco contra o arbítrio dos fortes, manifestada inclusive sob a forma de “caridade para com os criminosos”.[1]

Entre seus escritos há um texto no qual ele comenta os pilares da Revolução Francesa, de onde surgiu o que é para nós hoje a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e que foi publicado em Obras Póstumas sobre o título “Liberdade, Igualdade, Fraternidade”.[2]

Observa-se, entretanto, mesmo entre pessoas declaradamente espíritas, uma crítica à atual política de Direitos Humanos sob a alegação de que se trata de defesa dos direitos de pessoas que não mereceriam esse tratamento, em particular os presidiários e as pessoas que vivem do tráfico de drogas. Em uma linguagem pejorativa, dos "direitos dos manos".

Um dos argumentos mais utilizados é o de que deveriam estar sendo defendidos os direitos do “cidadão de bem”, que muitas vezes se torna refém do crime e da barbárie ainda presentes na nossa sociedade, como se o crime e a barbárie não fosse uma decorrência da precariedade da nossa estrutura social, pela qual somos coletivamente responsáveis.

A esse respeito, vale citar um interessante debate ocorrido no Senado Federal em 2015, quando o senador Randolfe Rodrigues, em resposta a uma crítica feita por um de seus pares à política de Direitos Humanos, lembrou a todos que “Direitos Humanos são direitos de todos os seres humanos”, sem exclusão de quem quer que seja e por qualquer motivo.

Normalmente o assunto vem à tona quando da atuação da nossa polícia diante de pessoas tidas como “marginais”. O senador, em seu breve discurso, lembra que “marginal é quem está à margem da sociedade, quem foi discriminado pela sociedade”. Assim sendo, não se pode atribuir à polícia a função de matar, de eliminar o marginalizado. A função do Sistema de Segurança Pública é reprimir o ato delituoso e, mediante uso do aparato prisional, ressocializar o ser humano marginalizado e trazê-lo de volta ao convívio social.

Fora disso – lembra o senador – teríamos a barbárie. E foi para eliminar a barbárie que se instituiu há pouco mais de 200 anos um Pacto Civilizatório, quando, durante a Revolução Francesa, se falou pela primeira vez de Direitos Humanos. Ali se estabeleceu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, visando colocar um fim à barbárie.

Até então o que prevalecia era o absolutismo, na figura dos monarcas, com suas masmorras e um poder de vida e morte sobre os seus “servos”. A partir daquele momento, com base nos princípios de “Igualdade, Liberdade e Fraternidade”, estabeleceu-se um Pacto Civilizatório, que representa as bases sobre as quais se assenta a civilização ocidental.

Este Pacto Civilizatório estabeleceu limites que devem ser observados para a perfeita convivência entre os membros da sociedade, para o que deve contribuir o Estado, investido do poder de governo nesse novo arranjo estabelecido. Isto posto o senador alerta:

O Estado não tem que matar, não tem que destruir, não tem que segregar. Não é este o seu papel. Não pode haver por parte do Estado qualquer excesso contra quem quer que seja. Alguém que foi preso está sob a guarda do Estado, e o Estado não pode cometer excessos.

Um agente do Estado, seja quem for, é uma pessoa que foi selecionada mediante um concurso público e que goza de um conjunto de prerrogativas de Estado para fazer com que este cumpra a sua função de garantidor dos direitos de todos, sem nenhuma forma de discriminação. E é preciso que ele faça “exclusivamente isso”, sem deixar a desejar e sem ir além, sem colocar no cumprimento do seu papel as suas convicções de natureza pessoal.

Se alguém cometeu um delito e a lei determina que ele seja preso, cabe ao Estado, através de seus agentes, fazer cumprir a lei, mediante o julgamento justo. Se ele for condenado à prisão, cabe ao Estado fazer com que ele cumpra a sua pena. E o senador ressalta: “única e exclusivamente isto”. Nada menos e nada mais que isto.

É vedado aos agentes do Estado cometerem qualquer ato de violência física ou psicológica contra qualquer cidadão que, por qualquer motivo, se veja às voltas com a lei, e cumpre ao Estado defender tanto os membros da sociedade quanto os seus agentes, que também são membros da sociedade, quando esses direitos forem violados.

É por isso – lembra o senador – que os Direitos Humanos estão consagrados na nossa Constituição Federal no seu art. 5º, mediante 78 incisos que resumem os direitos de todos os cidadãos, estabelecendo inclusive que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assegurando às pessoas que porventura venham a ser detidas em função de algum delito o “pleno respeito à sua integridade física e moral”.

Atualmente, no Brasil, observa-se uma cultura de violência contra segmentos oprimidos da população, em particular contra os pobres dos bairros de periferia. Execuções sumárias sem conta são praticadas todos os dias por agentes do estado, verdadeiros criminosos vestidos de uma farda que desonram, sob a cumplicidade silenciosa de uma sociedade que entende que “bandido bom é bandido morto”.

Viana de Carvalho, através da psicografia de Divaldo Pereira Franco, esclarece que o homem, “estimulado pela violência interior por que se deixa conduzir, estabelece os códigos de justiça em caráter mais punitivo do que correcional”, e apresenta o que deve ser considerado como um princípio espírita: “Educação, pois, ao invés de punição”.[3]

Kardec já alertava que as leis humanas são feitas pelos fortes em detrimento dos fracos, sinalizando na direção de um “progresso da legislação humana”, de modo que ela atue em sintonia com a Justiça Divina, traduzida na Lei de Justiça, de Amor e de Caridade. Nessa perspectiva, as pessoas em situação de marginalidade deveriam ser alvo de mais educação e assistência do que de punição.

Mais do que isso, todas as pessoas deveriam ter garantidos os seus direitos sociais mínimos estabelecidos na Constituição Federal, de modo a colocar fim a esse perverso regime de exclusão social estabelecido por uma sociedade que elege o capital como a medida de todas as coisas, sem levar em conta o interesse coletivo.

Allan Kardec já previa essas dificuldades, que eram percebidas desde aquele tempo.

Sente-se, porém, que as bases sociais não estão sólidas; a cada passo o solo treme, por isso que ainda não reinam a liberdade e a igualdade, sob a égide da fraternidade, porque o orgulho e o egoísmo continuam empenhados em fazer se malogrem os esforços dos homens de bem.[4]

É preciso ter muito cuidado ao fazer coro às vozes que protestam contra as políticas de Direitos Humanos, porquanto muitas dessas vozes nada mais defendem do que a continuidade da opressão dos fortes contra os fracos, a manutenção de um sistema planejado para a perpetuação da desigualdade social, no qual a Fraternidade está distante de ser um elemento norteador, como propõe o Espiritismo.

Por motivos muito menores Jesus bradava contra os religiosos do seu tempo chamando-os de hipócritas: “Sois semelhantes a sepulcros caiados, que por fora parecem bonitos, mas por dentro estão cheios de ossos de mortos e de toda podridão”.[5]

Não será de estranhar se, quando de nosso retorno ao mundo espiritual, encontrarmos por lá, quem sabe, Dandara[6], entre os espíritos iluminados que cuidam dos sofredores da Terra, como bons Samaritanos[7], enquanto nós, à semelhança de Irmão Jacob[8], nos perceberemos sob total falta de luz própria por não termos introjetado em nossos corações a mensagem de amor de Jesus, que já nos alertava: “Eu vos asseguro que se a vossa justiça não exceder a dos escribas e a dos fariseus, não entrareis no Reino dos Céus”.[9]

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[1] A propósito, este é o título do item 13 do cap. XI de O Evangelho Segundo o Espiritismo.

[2] Kardec, Allan. Obras Póstumas. Pag. 287 da Ed. Feb, Rio de Janeiro/RJ, 2005

[3] Franco, Divaldo P. Sol de Esperança, cap. 34, por diversos espíritos. Ed. Leal, Salvador/BA, 1978.

[4] Kardec, Allan. Obras Póstumas. Pag. 291 da Ed. Feb, Rio de Janeiro/RJ, 2005.

[5] Bíblia de Jerusalém. O Evangelho de Mateus, cap. XXI vv.31.

[6] Dandara Kethlen é o nome social da transsexual assassinada em 15/02/2017 em Fortaleza/CE aos 42 anos de idade pelo simples fato de ter nascido Antônio Cleilson Ferreira de Vasconcelos e, por não se ajustar a essa condição, ter assumido uma identidade feminina.

[7] Lembrando que os samaritanos eram tidos pelos judeus da época de Jesus como sendo a escória social, razão pela qual Jesus os toma como exemplo da caridade e do amor que ele se propunha demonstrar.

[8] Referência ao personagem central do livro Voltei, psicografado por Chico Xavier e assinado por Irmão Jacob. O livro relata a experiência do ex-presidente da FEB Frederico Figner, que nos alerta que afirmar-se espírita ou cristão não é o suficiente para nos garantir luz própria quando do nosso retorno ao mundo espiritual.

[9] Bíblia de Jerusalém. O Evangelho de Mateus, Sermão da Montanha cap. 5 v.20. Ed. Paulus, São Paulo/SP.